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Lacuna na responsabilização das plataformas digitais por conteúdo criminoso no Brasil permite que Elon Musk aja impunemente

Fonte: Marcelo Crespo (foto), professor e coordenador dos cursos de graduação e pós-graduação de Direito da ESPM 

A conjuntura brasileira tem uma lacuna legislativa preocupante no que diz respeito à regulamentação das redes sociais e à responsabilização das plataformas digitais por conteúdo criminoso e desinformativo. Segundo Marcelo Crespo, professor e coordenador dos cursos de graduação e pós-graduação de Direito da ESPM e especialista em Direito Digital “O Brasil se vê em uma situação paradoxal, em que a inação e o descaso por parte das instituições políticas permitem que figuras como Elon Musk ajam impunemente, explorando essa brecha legal para seus próprios interesses financeiros.”

O engavetamento do Projeto de Lei das Fake News pela Câmara dos Deputados, aliado à falta de iniciativa do governo e do Supremo Tribunal Federal, ressalta um país carente de uma resposta eficaz e coordenada para lidar com os desafios do ambiente digital. “Embora haja propostas legislativas promissoras, como o mencionado projeto baseado no modelo europeu de regulação das mídias sociais, o impasse político impede seu avanço”, diz Crespo. “A necessidade urgente de uma ação legislativa e judicial para preencher essa lacuna é evidente, pois a ausência de regulação só contribui para a disseminação de conteúdo criminoso e desinformativo, comprometendo a integridade das redes sociais e a segurança da sociedade como um todo.”

O professor lembra que a conjuntura atual exige uma resposta das autoridades para evitar que o Brasil se torne ainda mais vulnerável à manipulação e à propagação de informações prejudiciais. “Por fim, não há opção de não cumprir com as leis brasileiras ou decisões judiciais. No caso de se pretender descumprir, a saída é, de fato, deixar o país”, finaliza.

O especialista está à disposição para comentar o assunto.

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