O Deputado Estadual, de volta as atividades parlamentares, destacou a votação da MP e uma Nota Oficial do Governo, que afirma a redução de impostos a atacadistas e varejistas de Santa Catarina.
De acordo com Milton Hobus (foto), quando o governo do Estado, em 20 de março deste ano editou o Decreto 1541, foi pessoalmente conversar com o governador, Eduardo Pinho Moreira e o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli.
“Fui o primeiro que cobrou do Governo, que revertesse o aumento da carga tributária de 12 para 17%.”, destacou.
Segundo Hobus, é fator de competitividade e, por isso que muitos empresários já cogitavam deixar o Estado e passar a faturar para Santa Catarina de outras unidades da Federação. Conforme pronunciamento de Hobus, em 04 de abril, após não receber retorno do Governo e o Decreto 1541, já valendo desde 1º de abril, o parlamentar protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – Alesc, um Projeto de Decreto Legislativo, para sustar o Ato do Governo.
Após esse fato, o governo se prontificou um novo encontro, através da secretaria de Estado da Fazenda iria remeter ao Parlamento Catarinense uma Medida Provisória (a MP 220), só que segundo Hobus as informações levadas a imprensa pelo Governo eram contraditórias. “O governo anuncia aumento em R$ 70 milhões em receita. Se está baixando imposto como vai aumentar a arrecadação? Algo estava errado.” Indagou.
No entanto, a MP 220, prejudicava um dos setores que mais fomenta a economia estadual e gera empregos a cerca de 100 mil catarinense, o têxtil e de confecção. De acordo com Milton Hobus, o ICMS teve baixa para 1,5% emitido o crédito fiscal para os varejistas do ramo de confecção e têxtil, já que seria inviável competir com os grandes asiáticos, como a China.
Com a MP esse setor que já possuía o regime diferenciado, empresas já estavam prestes a fechar as portas. E, o governo não explicou de onde viriam os R$ 70 milhões. “o Governo peca, não chama pra conversar e toma decisão errada em final de governo.” Destacou.
Milton Hobus também destacou que o regime de 12% era um benefício que já existia há 23 anos em Santa Catarina e não se pode sucumbir setores inteiros e por em risco centenas de milhares de empregos que sustentam famílias do Estado.
