A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pautou para quarta-feira (8), a PEC que busca garantir a fiscalização justa e, ao mesmo tempo, proteger os profissionais caminhoneiros contra penalizações indevidas nas estradas – PEC dos Caminhoneiros (22/2025).
A proposta de relatoria do senador Esperidião Amin tem o objetivo de garantir segurança jurídica, dignidade profissional e condições efetivas ao transporte rodoviário brasileiro.
Na prática, a PEC 22/2025 de autoria do senador Jaime Bagattoli, institui a Política Nacional de Apoio ao Transporte Rodoviário Profissional e busca corrigir a contradição entre as obrigações rigorosas e a falta de uma infraestrutura mínima, decorrente da “Lei dos Caminhoneiros”, sancionada em 2015.
Outra justificativa para a aprovação da PEC é que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais diversos pontos da Lei dos Caminhoneiros, trazendo um cenário de grave insegurança jurídica a esses profissionais.
Esperidião Amin afirma que há uma contradição entre o que a legislação e o Estado exigem — que caminhoneiros e outros motoristas profissionais que dirigem em rodovias descansem durante seu trabalho — e as condições práticas oferecidas para que isso seja possível.
— Ao mesmo tempo em que o Estado determina a obrigatoriedade do descanso, o que é correto ao pensarmos na segurança do motorista, é preciso garantir os meios para que o motorista profissional possa descansar com a devida segurança e o mínimo de conforto – ressalta.
Ele reitera que há uma “precariedade da infraestrutura de pontos de repouso e descanso nas rodovias do país”.
— Os pontos de parada e descanso dos motoristas não foram construídos [conforme deveria ocorrer, considerando-se a legislação]. Há uma absoluta controvérsia entre o legal e o real. No meu estado, por exemplo, só existe um ponto de parada em rodovia federal, construído há menos de um ano — declarou Esperidião Amin.
Além disso, Amin destaca que “os caminhoneiros sofrem com a aplicação de multas e penalidades administrativas, como a retenção do veículo. A falta de infraestrutura de locais de descanso traz impactos negativos justamente àqueles que deveriam ser beneficiados pela lei”.
