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PEC dos pedágios urbanos deve ir à votação nesta terça

A  Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Assembleia Legislativa, deve voltar a analisar e votar nesta terça-feira, 10, o parecer favorável do relator deputado João Amin (PP), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 01/2019, de autoria do deputado Ivan Naatz(PV) que busca proibir a cobrança de pedágios urbanos ou taxas de proteção ambiental (TPA) pelos municípios turísticos catarinenses. 

Na sessão do dia 12 de novembro último da CCJ, a matéria recebeu pedido de vista para maiores estudos  da deputada Paulinha (PDT) e dos deputados Maurício Eskudlark (PL) e Fabiano da Luz (PT).  Pelo regimento interno da comissão o prazo já se esgotou e a expectativa é de votação final da matéria que se aprovada seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e , na sequencia , Comissão de Turismo e Meio Ambiente antes de ir para o plenário da Casa.  Em sua ultima análise na CCJ, a discussão da PEC foi acompanhada por diversas manifestantes da região de Bombinhas, Governador Celso Ramos e da vizinha cidade de Biguaçú, que protestaram contra as cobranças de TPAs por considerarem que afeta o bolso dos trabalhadores e dos turistas.

 O deputado Ivan Naatz, autor da matéria , avalia que se aprovada a PEC na na CCJ “será dado um passo importante para acabar com esse tipo de pedágio que é meramente arrecadatório.” Ele justifica que  os turistas que visitam  Bombinhas  e  Governador Celso Ramos , como as demais praias e municípios turísticos catarinenses já contribuem para a arrecadação municipal ao consumir  produtos de alto valor agregado e que “as TPAs  são um exagero arrecadatório que vão servir para  afastar os turistas e não atraí-los para a região.”

Naatz tambem lamenta que venha sofrendo “ataques pessoais em função desta proposta e que não  combinam com o debate democrático que deveria predominar em torno do tema. O parlamentar se refere ao fato da colega de parlamento , ex-prefeita de Bombinhas, deputada Ana Paula da Silva , a Paulinha (PDT) ter solicitado a suspensão de sua participação na CCJ em função de questões partidárias internas , entre outras ações de bastidores políticos. “E´preciso que prevaleça o debate democrático e o interesse público”, afirma.

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