Depois de alguns adiamentos, começa a tramitar ,de maneira célere na Alesc, o Projeto de Lei Complementar – 0024\2025- oriundo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC que cria 131 novos cargos, incluindo mais 12 desembargadores e quatro juízes de direito de segundo grau. A tramitação inicia neste terça-feira ( 21) por meio de reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça- CCJ, Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a partir das 9h3omin, no plenário.
O presidente da Comissão do Trabalho , Administração e Serviço Público , deputado Ivan Naatz (PL – foto), já antecipou, na semana passada, que abriu mão da relatoria, no âmbito do seu colegiado, já que é um dos postulantes atuais ao cargo de desembargador via o quinto constitucional da OAB-SC conforme lista sêxtupla já aguardando analise e votação no TJSC para resultar numa lista tríplice de livre escolha do governado do Estado. “A decisão busca perseguir a necessária e recomendada isenção que a matéria exige face a eleição que disputo na corte – reitera Naatz. Neste caso, a relatoria já ficou definida para o deputado e líder atual do governo, Mauricio Peixer (PL).
IMPACTO FINANCEIRO – Depois de aprovado o projeto, os membros da Corte passarão dos atuais 96 para 108 desembargadores, atuando em 27 câmaras especializadas. Havia também uma preocupação com o impacto financeiro da proposta. Mas, na exposição de motivos do PLC , além da justificativa do aumento das demandas judiciais em mais de 23% só neste ano, até agora, a Diretoria Geral do Judiciário aponta que , em três fases, até o ano de 2027, os custos para os cofres públicos do poder chegarão a R$ 31 milhões e 354 mil. Mas antecipa ,também, que “há disponibilidade orçamentária e financeira para implementação da despesa e que a mesma não ultrapassará o limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal “.
