Santa Catarina não precisará mais aportar 15% do orçamento anual na área de Saúde. Nesta quarta-feira, o STF acatou tese da Procuradoria Geral do Estado, de que a mudança na legislação estadual, aprovada pela Assembleia, teve vício de origem.
No entendimento da maioria dos ministros da corte, acompanhando voto do relator Luiz Fux, a proposta de emenda à Constituição Estadual deveria ter partido do poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.
De autoria do ex-deputado Gelson Merisio, a emenda estabeleceu aumento escalonado da alíquota do orçamento estadual em Saúde: 13% em 2017, 14% em 2018 e 15% a partir deste ano.
Significa que, somente em 2018, o governo do estado está desobrigado de investir cerca de R$ 600 milhões a mais neste setor tão sensível e tão carente.
