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IPVA poderá ser parcelado em até 12 vezes em SC

Deputado Estadual Milton Hobus apresentou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, um Projeto de Lei que prevê parcelamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores- IPVA. O objetivo do PL é permitir que o catarinense possa pagar o valor do imposto dividido em até 12 vezes. No entanto, quem optar, poderá pagar por cota única.

Milton Hobus defende que o Estado possa garantir um desconto para quem antecipar. Com isso, projeta que muitos contribuintes optem por pagar antes do vencimento, gerando receita para o Estado. A proposta também discute a possibilidade de parcelar no cartão de crédito, mas sem ônus aos cofres públicos, o que flexibiliza a questão financeira do contribuinte.

foto>Paulo César Santos, divulgação

De acordo com  Milton Hobus, o Projeto de Lei, quer aperfeiçoar a forma de pagamento do IPVA. “a intenção é adequar o método de pagamento, tornar mais moderno e proporcionar redução de inadimplência,” destacou.

A legislação vigente prevê que o IPVA, seja pago todo dia 1º de cada ano, embora a regra do IPVA garanta o pagamento de acordo com o final da placa. Ou seja, se o número for 5, o vencimento seria maio do ano corrente. A proposta de Hobus, altera a Lei 7.543, de 1988.

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